Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adici